Após o plenário do Senado ter aprovado parecer pela suspensão dos decretos que facilitaram o porte de armas de fogo, o presidente Jair Bolsonaro resolveu revoga-los.
Tais decretos seriam julgados amanhã pelo Supremo Tribunal Federal. Ao que parece, Bolsonaro resolveu evitar maiores constrangimentos, mesmo com o apoio maciço da população.
Por outro lado, o presidente editou três novos decretos sobre o tema, os quais:
- Decreto n° 9.844, que regulamenta sobre a aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas;
- Decreto n° 9.845, que regulamenta sobre a aquisição, cadastro, registro e a posse de armas de fogo e munição;
- Decreto n° 9.846, que regulamenta sobre registro, cadastro e aquisição de armas e munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Além disso, Bolsonaro enviou projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.