Juiz determina liberdade provisória de Vereadora presa em operação do MP

O juiz Rafael Barros do Nascimento, da Vara de Angicos, determinou na tarde desta terça-feira, 01, a a liberdade provisória com fiança
cumulada com medidas cautelares a vereadora Nataly da Cunha Felipe de Souza, presa durante operação do Ministério Público contra possíveis fraudes de uso de combustível.

O magistrado determinou o pagamento de fiança no valor de 5 salários mínimos, informar o endereço em que estará após a soltura e contatos e comparecer mensalmente ao juízo entre outras medidas cautelares.

“O entendimento reside no fato de que, antes do devido processo legal, sem que se tenha exercido o contraditório e a ampla defesa, só se justifica a prisão da parte flagranteada em casos gravíssimos ou excepcionais. Até porque, para significativo número de delitos previstos em lei, mesmo na sentença final, pode a parte investigada ser beneficiada com o
cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto ou mesmo ter a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, não se justificando a antecipada privação da liberdade”, disse o magistrado.

Confira decisão na íntegradoc_366676681Baixar

Justiça Potiguar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Voltar ao Topo