O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação aos bares e restaurantes de Mossoró para que cumpram a legislação que proíbe o uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em ambientes fechados. A iniciativa busca proteger especialmente a saúde de crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis aos efeitos nocivos desses produtos.
A recomendação, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró, se baseia em diversas legislações, incluindo a Lei Estadual nº 9.423/2010, que proíbe o consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados, e a Resolução da Anvisa RDC nº 855/2024, que mantém a proibição da comercialização, importação, armazenamento, transporte e propaganda desses dispositivos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também veda a venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de idade.
O MPRN reforça que a importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos, vapes e similares são proibidas no Brasil e que o uso desses dispositivos em ambientes fechados é vedado pela legislação estadual.
Estabelecimentos que não cumprirem a recomendação poderão enfrentar medidas judiciais ou extrajudiciais. A recomendação foi também encaminhada à Vigilância Sanitária Municipal para que realize a fiscalização dos estabelecimentos.
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