Por 44 votos a favor e 18 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto segue agora para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, o deputado federal Coronel Assis, que se posicionou pela constitucionalidade da proposta, com ajustes ao texto original.
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara. Se aprovada, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.
Mas o parecer do relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”, segundo ele.
Além da proposta principal, Assis também recomenda, no parecer, a admissibilidade de duas outras PECs apensadas.
Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. Já a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta. Em seguida, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado Federal.
